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Instrução Normativa Nº 19 de 15/12/2003 -Aprova as Normas Sobre Requisitos, Critérios e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento, Bebida e Fermentado Acético e Expedição dos Respectivos Certificados.
MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Manual Operacional de Bebidas - Fermentados Alcoólicos
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Manual Operacional de Bebidas - Destilados
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Formulários e orientações para registro de bebidas e vinagres
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Requerimento para solicitação de importação de vinhos e derivados da uva e do vinho
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