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Setores  Alimentos  Leite  Legislação e Normatização
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Regulamento técnico Mercosul sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados (Arquivo PDF - 108 Kb)
MERCOSUL - Portal Oficial
Instrução Normativa nº 26, de 12 de junho de 2007
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Leite Aromatizado.
MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Instrução Normativa nº 27, de 12 de junho de 2007
Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Leite em Pó Modificado.
MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Instrução Normativa nº 51, de 18 de setembro de 2002
Aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, do Leite tipo B, do Leite tipo C, do Leite Pasteurizado e do Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.
MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Leite - Legislação
Associação Brasileira dos Produtores de Leite
Resolução RDC nº 222 de 05 de agosto de 2002
Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução nº 22 de 15 de março de 2000
Manual de Procedimentos para registro e dispensa de registro de produtos - ANVISA.
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Legislação para rotulagem de Leite Longa Vida
ABLV - Associação Brasileira do Leite Longa Vida
Portaria nº 27 de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar - Alimentos "Light".
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Instrução Normativa nº 26 de 12 de junho de 2001 (Arquivo DOC - 794Kb)
Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais nos Portos, Aeroportos, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais.
MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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