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Lei nº 11.329 de 25.07.2006 - prorroga o art. 1º da Lei do Audiovisual até 2010 - incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica
SRF - Secretaria da Receita Federal
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ANCINE - Agência Nacional do Cinema
Invista em projetos culturais - Lei Rouanet usada por Pessoas Físicas ou Jurídicas que desejam apoiar projetos culturais
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Decretos Gerais da ANCINE
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
Legislação Geral da ANCINE
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
Medida Provisória nº2.228-1 de 06.09.2001 - estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema
Cria o Conselho Superior do Cinema e a ANCINE, institui o PRODECINE, autoriza a criação do FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
Medida Provisória nº 2.208 de 17.08.2001 - dispõe sobre a qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
Medida Provisória nº 1.515-3 de 07.11.1996 - altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685 de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
Decreto nº 5.328 de 30.12.2004 - fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005
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